O promotor de justiça de Garrafão do Norte, Reginaldo César Lima Alvares, que atua também perante a 81ª Zona Eleitoral, ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e representação eleitoral contra o atual prefeito do município de Nova Esperança do Piriá, Antonio Nilton de Albuquerque.
A ACP se refere ao uso de dinheiro público por parte de uma ex-servidora pública, candidata a vereadora do município e mãe dos netos do atual prefeito, Ana Páscoa Aleixo Teixeira Botelho. O MP recebeu o pedido de impugnação da candidatura de Ana Botelho, feito pela coligação 'Unidos pelo progresso' por esta não ainda ter se desligado das suas funções como funcionária municipal e constatou que dinheiro era depositado na conta de Ana Botelho - que não presta serviços desde outubro de 2011. Dessa forma, foi constatado que recebia e era funcionária 'fantasma' com a conivência de Antonio Albuquerque.
Após depoimentos e apuração da veracidade do fato, o Ministério Público entrou com a ação para acabar com a ilegalidade e punir os envolvidos.
Para Reginaldo Álvares, o ilícito está caracterizado e os responsáveis devem ser punidos. 'Os requeridos, uma na qualidade de funcionária fantasma recebia sem trabalhar e o outro na qualidade de Prefeito Municipal que autorizou o pagamento para prestar pensao alimentícia para seus netos merecem e devem ser punidos'.
Nos pedidos da ação, o MPE requer a suspensão do pagamento que vem sendo efetuado com dinheiro público, condenação de Ana Páscoa Aleixo Teixeira Botelho e Antonio Nilton de Albuquerque por ato de improbidade administrativa, com perda de função pública, suspensão de direitos políticos entre o período de 3 a 5 anos.
Além disso, a promotoria quer o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por Ana Botelho sem prestar serviço público, decretação de indisponibilidade dos bens dos envolvidos, que não poderão contratar ou receber benefícios fiscais do Poder público, direta ou indiretamente, mesma na forma de pessoa jurídica nos próximos três anos.
Representação Eleitoral - No dia 17 desse mês, o Ministério Público Estadual (MPE) recebeu a denúncia de oito funcionários públicos temporários, que relataram a demissão, por parte da administração pública de Nova Esperança de Piriá de 153 funcionários e que havia uma lista com mais de 400 servidores, que teriam seus contratos rescindidos com a prefeitura, incluindo professores, auxiliares administrativos, motoristas, técnicos em educação, vigias, auxiliares de limpeza entre outros. O decreto de demissão dos funcionários temporários foi emitido três dias após o resultado das eleições municipais.
O MPE encaminhou um ofício, no mesmo dia da denúncia ao prefeito, solicitando informações sobre o caso, já que pela lei nº9. 504/97 é proibido exonerar servidores públicos temporários e concursados no período de três meses que antecede as eleições até a posse dos eleitos. O prefeito argumentou que a demissão visava à adequação aos limites de gastos previstos na lei de responsabilidade fiscal.
'O argumento usado pelo Representado Antonio Nilton de Albuquerque de que as rescisões são necessárias para se adequar a lei de responsabilidade fiscal é falaciosa, pois, sempre manteve os mesmos funcionários desde o início de seu mandato, e somente agora, depois de derrotado nas eleições municipais foi que resolveu 'se adequar' aos limites 'prudenciais' da Lei de Responsabilidade Fiscal' declara o promotor.
O Ministério Público Eleitoral requer que seja concedida medida liminar para imediata reintegração de todos os servidores demitidos desde 07/07/2012, com multa de dez mil por dia de descumprimento e os pagamentos salariais a todos que foram exonerados nesse período, sob pena de multa de 50 mil por descumprimento.
O prefeito deverá apresentar a relação de todos os funcionários demitidos, publicações oficiais de exonerações e pagar uma multa máxima de R$ 106.410,00 por conta da conduta ilícita.
Outro lado - O Portal ORM tenta contato com a assessoria de comunicação do prefeito de Nova Esperança de Piriá, mas até o momento não obteve respostas.
Fonte: Portal ORM