Nélio Aguiar quer que Secretaria de Administração cumpra a Constituição do Estado
Deputado Nélio Aguiar
O deputado Nélio Aguiar (PMN) vai cobrar da Secretaria de Estado de Administração (Sead) o cumprimento da Constituição do Estado no que diz respeito ao edital do concurso para preenchimento de 600 vagas para a Polícia Civil, divulgado no último dia 19. “O edital deixou de contemplar os municípios polos como local de realização da prova. Isso é um absurdo e um desrespeito a nossa Constituição”, disse.
O parlamentar faz referência a Lei Nº 45, de 29 de setembro de 2009, de autoria do deputado Alexandre Von (PSDB), que dá nova redação ao §2º do art. 34 da Constituição do Estado do Pará no Art. 34 §2º, que diz que “As provas e exames do concurso público serão realizadas no Município para o qual se destinam as vagas ofertadas, ou no Município sede de cada polo regional, considerando-se a divisão territorial estabelecida na Lei Complementar de trata o artigo 50, §1º, desta Constituição”.
Nélio Aguiar solicita a retificação urgente do edital, para garantir a equidade e o acesso ao povo do interior. O certame objetiva o preenchimento de 100 vagas para a classe inicial (classe A) de delegado, 250 vagas para investigador e 250 vagas para escrivão. “Apesar de haver vagas para o interior do Estado, as provas serão realizadas em Belém, então, precisamos alterar esse edital para que o povo de outros municípios tenham condições iguais na concorrência por uma vaga”, disse.
Nélio defende recursos para construção de Centro de Convenções: O deputado estadual Nélio Aguiar (PMN) defendeu veementemente, na quarta-feira, 20, no plenário da Assembleia Legislativa, a garantia de recursos para a construção de um Centro de Convenções em Santarém, região Oeste do estado do Pará. Foi durante discussão para votação do projeto de lei do Executivo que autoriza o governo do Pará a contrair empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para várias obras estruturantes em todo o Pará. “No momento da realização da Rio+20, onde se defende o desenvolvimento sustentável, não podemos deixar de garantir recursos para a construção de um centro de convenções no Oeste do Estado, região reconhecida no mundo todo pelo seu potencial turístico, ou seja, a indústria mais limpa do planeta, no entanto, a região fica impossibilitada de receber grandes eventos por conta da falta de espaço físico”, defendeu. A obra está orçada em R$ 25 milhões e faz parte da Agenda Mínima do Governo do Estado.
Nélio utilizou, inclusive, um trocadilho do slogan da campanha do ano passado do plebiscito, que decidiu pela não divisão territorial do Pará, para alertar os deputados da importância nesse momento em garantir recursos para investimentos nas regiões do Tapajós e Carajás. “Eles defenderam que quem ‘ama não separa’, então, digo mais, quem ama cuida, e este parlamento precisa estar mais atento para as necessidades do povo do Oeste do Pará e reverter o quadro do qual 96% do povo mostrou sua insatisfação em fazer parte do estado do Pará”, disse.
O parlamentar disse, ainda, que ficou satisfeito com o resultado da sua defesa em prol da permanência dos recursos para o Centro de Convenções no projeto. “Havia, inclusive, alguns colegas deputados que estavam com posicionamento contrário a construção do Centro de Convenções em Santarém, inclusive dizendo, que o governador Simão Jatene queria construir um ‘elefante branco’ em Santarém, mas depois da minha defesa já manifestaram posição favorável à permanência dos recursos para tão importante obra para a nossa região”, disse.
Nélio disse, ainda, que está pronto para esse debate em defesa do fortalecimento do turismo no polo Tapajós. “E bem atento para que o recurso previsto para a construção do Centro de Convenções não seja desviado para a região metropolitana e nordeste do Estado.”
Recuperação urgente da BR 163: O deputado Nélio Aguiar (PMN) apresentou moção na Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) na quarta-feira (20), solicitando providências do Ministério dos Transportes, para garantir a recuperação da BR 163, a Santarém-Cuiabá, no trecho compreendido desde o cais do porto até a entrada de Mojuí dos Campos, em Santarém.
Com cerca de 1,7 mil quilômetros, a BR-163 já tem grande parte asfaltada, principalmente em trechos que atravessam o Estado do Mato Grosso. Na parte que atravessa o Pará, o asfaltamento vem sendo realizado em parceria com o 8º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC) e empresas, mas estima-se que falta para sua conclusão em torno de 40% da obra. “Esta rodovia abre grandes perspectivas de desenvolvimento à região Oeste paraense, pois a integração com Mato Grosso vem com potencial para alavancar a economia e o agronegócio local, com a chegada de novas empresas e de novos produtos através da melhoria do corredor rodoviário”, disse.
A Santarém-Cuiabá deve alavancar as exportações de grãos do Centro-Oeste, com Santarém, funcionando estrategicamente como porto fluvial exportador, interligando os portos de Itaituba e de Belém e fazendo com que a produção brasileira chegue mais facilmente ao mercado europeu e aos Estados Unidos da América.
Por conta disso, o parlamentar solicitou que urgentemente seja realizada a manutenção da rodovia, na qual no referido trecho tem ocorrido muitos acidentes e vários protestos de moradores, pela falta de segurança no trânsito em todo o percurso. “Para isso, entendemos que entre as ações necessárias para minimizar o problema, estão à regularização dos retornos da rodovia, a construção de passarelas para substituir as faixas de pedestres, a sinalização vertical e o reforço da sinalização horizontal, a fim de evitar
novos acidentes”, disse.
novos acidentes”, disse.
O parlamentar alega que é inegável o apoio do Governo Federal, em especial ao Ministério dos Transportes, na conclusão do asfaltamento da BR-163, que integra a Região Norte ao Centro-Oeste e Sul do Brasil. “A Rodovia possui fundamental importância para o escoamento da produção agrícola, tanto do Oeste do Pará quanto do Centro-Oeste do País”, disse.
Fonte: RG 15/O Impacto e Kátia Aguiar
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