Portal ORM - A Justiça Federal proibiu uma rede de drogarias de Belém de vender produtos veterinários. Segundo ação do Ministério Público Federal (MPF), a venda era irregular e poderia prejudicar a saúde dos consumidores. Caso descumpra a decisão, a empresa será multada em R$ 10 mil por dia.
A decisão liminar (urgente e provisória) do juiz Rafael Araújo Torres, da Justiça Federal em Belém, também determina que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) façam vistorias nas lojas da rede para verificar se a determinação judicial está sendo cumprida. Relatórios trimestrais com o resultado dessas vistorias serão enviados ao MPF até que o caso seja decidido pela Justiça de forma definitiva.
'É de suma importância sempre observar que, primeiramente, a farmácia é um estabelecimento voltado ao oferecimento de produtos e serviços relacionados à saúde humana, o que afasta das suas atribuições e competência quaisquer outras atribuições que não tenham esse mesmo objetivo', diz na ação o procurador da República.
Segundo Soares Valente, esse não atendimento à legislação põe em risco a saúde dos consumidores. 'Não é possível juridicamente que a farmácia seja, ao mesmo tempo, um estabelecimento farmacêutico, de saúde e, ainda, veterinário', enfatiza.
Fonte: www.orm.com.br/
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