23/maio/2011 – STF confirma processo plebiscitário

Deputado suplente Estadual Celso Sabino (PR)
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     O Supremo Tribunal Federal não deu trela e eliminou o mandado de segurança que foi  ajuizado pelo deputado suplente estadual Celso Sabino (PR) contra a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que aprovou, a realização dos projetos que convocam a realização de plebiscito para a criação dos Estados do Tapajós e Carajás.

     A decisão foi tomada pela relatora, a ministra Ellen Gracie, e comunicada oficialmente neste dia 20/05, pela plenária do STF.

     Em seu despacho, a ministra justifica sua decisão com base no artigo 217, inciso VI do CPC (Código de Processo Civil). Esse artigo, que trata da extinção de “processos sem a resolução do mérito”, prevê esse ocorrência quando “não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. É mais uma vitória contra os traíras que não querem a libertação do Oeste Paraense.

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